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20 de Outubro de 2018

Corrupção ativa e passiva

Isabela Sartori, Estudante de Direito
Publicado por Isabela Sartori
há 2 anos

1. Corrupção passiva

Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pelaLei nº 10.763, de 12.11.2003)

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

1.1 Bem jurídico protegido

Bem jurídico protegido no dispositivo em exame, é a Administração Pública, especialmente sua moralidade e probidade administrativa.

1.2 Sujeito ativo e passivo

Sujeito ativo do crime somente pode ser o funcionário público. Pode configurar como sujeito ativo aquele que, mesmo não se encontrando no exercício da função pública, utiliza-se dela para praticar o crime, ou se encontre temporariamente afastado.

Sujeito passivo é a Administração Pública (União, Estado, Distrito Federal e Município).

1.3 Tipo objetivo

A corrupção passiva consiste em solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida, para si ou para outrem, em razão da função pública exercida pelo agente, mesmo que fora dela, ou antes de assumi-la, mas, de qualquer sorte, em razão da mesma.

Não existindo função ou não havendo relação de causalidade entre ela e o fato imputado, não se pode falar em crime de corrupção passiva.

1.4 Tipo subjetivo

É representado pelo dolo, ou seja, é a vontade consciente de solicitar, receber ou aceitar, direta ou indiretamente, vantagem indevida do sujeito passivo da infração penal.

1.5 Consumação e Tentativa

Consuma-se com a simples solicitação de vantagem indevida, recebimento desta ou com a aceitação da mera promessa daquela. Não é, em regra, admissível a tentativa, entretanto quando for possível interromper o iter criminis, a tentativa poderá configurar-se.

1.6 Ação Penal

A ação penal é pública incondicionada.

2. Corrupção Ativa

Art. 333. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

2.1 Bem jurídico protegido

Bem jurídico protegido é a Administração Pública, especialmente sua moralidade e probidade administrativa.

2.2 Sujeito ativo e passivo

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. O sujeito passivo é a Administração Pública (União, Estado, Distrito Federal e Município).

2.3 Tipo objetivo

A conduta típica alternativamente prevista consiste em oferecer (apresentar, colocar à disposição) ou prometer (obrigar-se a dar) vantagem indevida (de qualquer natureza: material ou moral) a funcionário público, para determiná-lo a praticar (realizar), omitir (deixar de praticar) ou retardar (atrasar) ato de ofício (incluído na esfera de competência do funcionário).

2.4 Tipo subjetivo

O elemento subjetivo geral é o dolo, isto é, a vontade consciente de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para praticar, retardar ou omitir a prática de ato de oficio.

2.5 Consumação e tentativa

Consuma-se o crime com o efetivo conhecimento, pelo funcionário, do oferecimento ou promessa de vantagem indevida. A tentativa é admissível apenas na hipótese de oferta escrita.

2.6 Ação Penal

A ação penal é pública incondicionada.

3 Comentários

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bom dia , pode ser do funcionario público acusado de corrupçao passiva, sem ter o sujeito de corruptor ativo, ser condenado? continuar lendo

Ricardo, excelente pergunta.
É possível em apenas uma única hipótese. Se reparar na redação do crime, falta um verbo no crime de corrupção ativa com correspondência direta ao crime de corrupção passiva. Sendo assim, se o agente público "solicita" vantagem indevida e o particular "paga", não haverá a responsabilização do particular por ausência de previsão legal. Nesse sentido, gostaria de convidá-lo a conhecer meu canal. Gravei um vídeo sobre o tema e ao final falo exatamente sobre essa possibilidade. Confira e bons estudos!

https://www.youtube.com/watch?v=POzpNii1gCk continuar lendo

O agente não integrante dos quadros da administração pública pode ser sujeito do crime de concussão? continuar lendo